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No que diz respeito à responsabilidade da Administração Pública quanto à mão-de-obra utilizada pelos contratados em contratos com o Poder Público, assinale a alternativa incorreta.
A propósito do reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021
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A Lei nº 14.133/2021 previu várias hipóteses de rescisão dos contratos administrativos. Considere as seguintes situações:

I. Atraso na liberação das áreas sujeitas à desapropriação, à desocupação ou à servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas.
II. Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato.
III. Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou concessão de recuperação judicial da empresa.

Corresponde à descrição legal o que consta em
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Questão DESATUALIZADA
Assinale a alternativa incorreta. A Lei Geral de Licitações (Lei Federal nº 8.666/93) preconiza que em todo contrato administrativo é necessária a previsão de determinadas cláusulas, dentre as quais:
Leia o trecho a seguir, extraído da Lei nº 8666/1993 e assinale ao que segue:
“Art.77. A inexecução total ou parcial do contrato __________ a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.” Lei nº 8.666/1993
Assinale a alternativa que preenche a lacuna corretamente
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